A Justiça do Distrito Federal aceitou, na terça-feira (18), um mandado de segurança da Apple e suspendeu o efeito da medida preventiva do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que proibia a prática da fabricante do iPhone de obrigar aplicativos expostos na Apple Store a utilizar seus sistemas de vendas, onde há uma cobrança de taxa
Para os técnicos do Cade, essa conduta sinaliza prática anticoncorrencial e é descrita nos termos e condições contratuais impostos pela big tech para regular a atuação de outras empresas dentro de seu sistema operacional para smartphones, o iOS.
A medida preventiva, expedida em 25 de novembro pela Superintendência-Geral do Cade com determinação de multa de R$ 250 mil para cada dia de descumprimento, nunca foi cumprida. A big tech acionou a Justiça para reverter a ação sancionadora e teve o pedido de antecipação de tutela aceito no início de dezembro, antes de se encerrar o prazo de adequação de 20 dias.
O entendimento favorável à Apple foi confirmado. No último dia 6, o desembargador Pablo Zuniga Dourado invalidou a decisão de primeira instância e deu 90 dias para a companhia cumprir as exigências do Cade.
A empresa de tecnologia, além de apelar à sentença do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), impetrou o mandado de segurança, que foi acatado na terça, invalidando novamente a decisão da autoridade concorrencial brasileira.
As duas decisões favoráveis a Apple tiveram assinatura do mesmo juiz: Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).
“No caso em análise, a medida preventiva imposta pelo Cade está eivada do vício da desproporcionalidade, conforme já sedimentado por este magistrado na decisão que deferiu o pedido liminar”, escreveu Penteado na sentença.
Procurada, a Apple disse que não comentaria o aceite de seu mandado de segurança. O advogados da empresa e a autoridade concorrencial brasileira não responderam. O Cade pode recorrer contra a decisão.
Os processos correm em segredo de justiça, à pedido da empresa de tecnologia.
O processo administrativo decorre de uma denúncia do Mercado Livre sobre a cobrança de taxas para o usar o sistema de pagamentos da fabricante do iPhone. Para os críticos, a exclusividade da Apple seria uma forma de pedágio virtual.
Para a advogada do marketplace, Marcela Mattiuzzo, as decisões de Penteado são extremamente enxutas e nem sequer discutem os argumentos do Cade. “Fundamentalmente, a única coisa que o juiz de primeira instância diz é que a decisão do Cade é muito interventiva.”
A big tech também recorre administrativamente contra a medida do Cade.
A preventiva do regulador brasileiro obrigaria a Apple a informar seus clientes de que as compras podem ser realizadas por outras plataformas, o que abriria o mercado de pagamentos para terceiros.
Assim, criadores poderiam “optar por distribuir seus aplicativos nativos para o sistema iOS por meio de outras ferramentas e mecanismos que não exclusivamente a Apple App Store”, diz a decisão do Cade. “Isso possibilita ao consumidor escolher a forma que julgar mais conveniente para adquirir os aplicativos por eles desejados.”
Em vista do desdobramento judicial de terça, a Apple pode continuar a obrigar que os aplicativos usem sua ferramenta de vendas, chamada IAP, pagando em torno de 30% do valor das transações.
A decisão do TJDFT deve frustrar, por exemplo, os planos da Epic Games de disponibilizar, em dispositivos iOS do Brasil, o jogo “Fortnite” e a Epic Games Store. A desenvolvedora de jogos trava disputa judicial contra a fabricante do iPhone para derrubar a exclusividade do uso da plataforma de pagamentos da Apple. O anúncio da Epic foi um reflexo da resolução do Cade, ora suspensa.
Durante o anúncio da preventiva, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, avaliou que há evidências de que a conduta da Apple pode fechar os mercados nacionais de distribuição de aplicativos, distribuição de bens e serviços digitais e de sistemas de processamento de compras para serem realizados pelo sistema operacional iOS.
A preocupação da fabricante do iPhone, segundo representantes da empresa que pediram para manter a identidade sob sigilo, é que o governo brasileiro obrigue a empresa a abrir mão de uma série de controles.
As mudanças tornariam ambiente no iPhone mais parecido com o sistema Android, do Google, conhecido por prover uma variedade maior de aplicativos para o usuário e mais liberdade de navegação. Isso, argumenta a Apple, aumenta o risco do usuário com golpes e vírus bancários.
Segundo os representantes da Apple ouvidos pela Folha, as alegações de monopólio seriam descabidas, uma vez que a Apple responde por cerca de 10% do mercado de smartphones no Brasil.